Processo físico
Solicitando ao Secretário de Estado da Fazenda, informações acerca dos pagamentos em atraso, enquadrados no art. 53 da Lei nº 10.297.
| Entrada | 08/11/2021 |
|---|---|
| Autoria | Bruno Souza |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.