Processo físico
Solicitando ao Secretário de Estado da Fazenda, informações acerca das operações e prestações sujeitas a Tratamento Tributário Diferenciado/Especial do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 25/10/2021 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
106ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
26/10/2021 às 14:00