Processo físico
Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca da implantação de revisão citada na Lei Estadual nº 16.303/13,
| Entrada | 12/12/2019 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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