Processo físico
Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca da necessidade de regulamentação da Lei Estadual nº 18.215.
| Entrada | 13/10/2021 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
102ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
14/10/2021 às 09:00