Processo físico
Solicitando ao Secretário da Casa Civil informações acerca do relatório dos critérios utilizados na elaboração do Decreto 1.849/18, especificamente no que se refere à atualização do valor da taxa de serviço para emissão da segunda via do Certificado de Registro de Veículo - CRV.
| Entrada | 21/11/2019 |
|---|---|
| Autoria | Fernando Krelling |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.