Processo físico
Solicitando, à Secretaria de Estado da Fazenda e Casa Civil de Santa Catarina, informações acerca do Decreto 737/2020 de 22 de julho de 2020, onde estabeleceu teto no valor de R$ 70.000,00 para obter isenção do IPVA.
| Entrada | 01/09/2020 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.