Processo físico
Solicitando, ao Secretário de Estado da Fazenda, informações acerca do teto para isenções de IPVA de veículos adquiridos por pessoas com deficiência
| Entrada | 25/08/2020 |
|---|---|
| Autoria | Ismael dos Santos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
57ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
26/08/2020 às 14:00