Processo físico
Solicitando do Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca dos motivos que levaram o Governador do Estado a assinar petição com intuito de solicitar a suspensão da tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.917 pelo prazo de seis meses.
| Entrada | 06/11/2019 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.