Processo físico

PIC/0582.8/2019

Solicitando do Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca dos motivos que levaram o Governador do Estado a assinar petição com intuito de solicitar a suspensão da tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.917 pelo prazo de seis meses.

Entrada 06/11/2019
Autoria João Amin
Procedência Legislativo
Tipo Pedido de Informação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.