Processo físico
Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações atualizadas acerca do fundamento legal da afirmação que a Lei nº 17.681/2019 só se aplica para os projetos a partir de sua publicação.
| Entrada | 03/10/2019 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
08/10/2019
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação na Ordem do Dia
08/10/2019
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Aprovado na 91ª Sessão Ordinária
08/10/2019
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
08/10/2019
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
08/10/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhada a resposta ao Autor por meio digital
12/02/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
12/02/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
12/02/2020
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
12/02/2020
Coordenadoria de Documentação