Processo físico

PIC/0514.7/2019

Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, informações acerca do cumprimento da Lei nº 17.192, que "Estabelece a obrigatoriedade de colocação, em obra pública estadual paralisada, de placa contendo exposição dos motivos da interrupção."

Entrada 25/09/2019
Autoria João Amin
Procedência Legislativo
Tipo Pedido de Informação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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