Processo físico
Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, informações acerca do cumprimento da Lei nº 17.192, que "Estabelece a obrigatoriedade de colocação, em obra pública estadual paralisada, de placa contendo exposição dos motivos da interrupção."
| Entrada | 25/09/2019 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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