Processo físico
Solicitando ao Secretário de Estado da Fazenda, informações acerca da expectativa de renuncia fiscal no caso da internalização dos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária números 41, 54, 15 e 90 de 2021.
| Entrada | 16/06/2021 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
53ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
17/06/2021 às 09:00