Processo físico
Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca da emenda parlamentar impositiva nº 16 ao Projeto de Lei 352.0/2019.
| Entrada | 15/06/2021 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.