Processo físico

PIC/0446.1/2019

Solicitando ao Secretário da Casa Civil informações acerca do tramite da questão relacionada a regulamentação da Lei nº 17.082/17. (Obriga os caminhões limpa fossa a instalarem dispositivo de geoposicionamento que seja capaz de identificar o local onde é feito o despejo de dejetos)

Entrada 05/09/2019
Autoria João Amin
Procedência Legislativo
Tipo Pedido de Informação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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