Solicitando ao Secretário de Estado da Fazenda e ao Secretário de Estado da Saúde, o envio da planilha de projeção de utilização dos R$112.000.000,00 (cento e doze milhões) que o Estado deixou de pagar em função da decisão liminar do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Cível Originária nº 3403.