Processo físico
Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações atualizadas acerca da Lei Estadual nº 16.303, de 20 de dezembro de 2013.
| Entrada | 22/05/2020 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.