Processo físico
Solicitando, ao Secretário de Estado da Fazenda, informações acerca do Decreto nº 394, de 11 de Dezembro de 2019.
| Entrada | 19/05/2020 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.