Processo físico
Requer o envio de expediente ao Secretário de Estado da Segurança Pública, solicitando informações referentes ao não-cumprimento da Lei Complementar n. 254, de 2003.
| Entrada | 05/10/2005 |
|---|---|
| Autoria | Liderança do PP |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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