Processo físico
Solicitando ao Secretário da Casa Civil informações acerca das providências tomadas para o cumprimento da Emenda Constitucional Federal nº 80.
| Entrada | 05/06/2019 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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