Requer o envio de expediente ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda, solicitando informações sobre os valores da base de cálculo, para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS sobre os combustíveis e lubrificantes, relativos à data anterior do último aumento autorizado, bem como os novos valores de base de cálculo que serão utilizados no Estado.