Processo físico
Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca da existência de procedimentos operacionais padrões para pagamentos antecipados realizados pela Administração Pública Estadual, definindo cautelas e garantias.
| Entrada | 05/05/2020 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.