Processo físico
Requer o envio de expediente ao Governador do Estado, solicitando a relação das empresas que protocolizaram até o dia 08 de setembro do corrente ano, os pedidos de concessão do benefício previsto na Lei n. 12.646, de 2003.
| Entrada | 16/09/2003 |
|---|---|
| Autoria | Antônio Carlos Vieira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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