Processo físico
Solicitando ao Secretário de Estado da justiça e Cidadania, informações acerca da aplicabilidade e efetividade da Lei Estadual nº 17.954/2020.
| Entrada | 05/04/2021 |
|---|---|
| Autoria | Felipe Estevão |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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