Processo físico
Solicitando ao Secretário da Casa Civil informações acerca da proposta para regulamentação do repasse dos 10% do Fundo Estadual da Saúde conforme previsto na Lei 17.690/19.
| Entrada | 28/05/2019 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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