Processo físico

PIC/0221.8/2003

Requer o envio de expediente ao Governador do Estado, solicitando informações referentes ao concurso público n. 001/2003, da Secretaria da Fazenda, no tocante à Lei n. 10.567/97, que versa sobre a isenção de pagamento de taxas aos doadores de sangue para a inscrição em concursos públicos.

Entrada 08/09/2003
Autoria Celestino Secco
Procedência Legislativo
Tipo Pedido de Informação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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