Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda, solicitando informações a respeito do convênio CONFAZ n. 18/03, quanto à cobrança de ICMS sobre as operações do programa federal "Compra Local".
| Entrada | 01/09/2005 |
|---|---|
| Autoria | Simone Schramm |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.