Processo físico
Solicitando ao Secretário da Fazenda informações acerca das ações de particulares propostas contra o Estado no que consiste a Danos Morais/Materiais.
| Entrada | 18/12/2018 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.