Processo físico
Solicitando ao Secretário da Casa Civil informações acerca do local em que os estabelecimentos que tem interesse em receber o Selo Amigo Animal Abandonado devem efetuar o cadastro, conforme Lei nº 17.560/18.
| Entrada | 05/12/2018 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.