Processo físico
Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil informações acerca da regulamentação da lei nº 18.162 de 14 de julho de 2021.
| Entrada | 04/05/2022 |
|---|---|
| Autoria | Sargento Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.