Processo físico
Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca do local em que estabelecimentos que tenham interesse em receber o Selo Amigo Animal Abandonado devam efetuar o cadastro.
| Entrada | 27/11/2018 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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