Processo físico

PIC/0167.8/2020

Solicitando ao Secretário de Estado da Fazendo, informações acerca das providências adotadas para contemplar a situação dos portadores de necessidades especiais que não puderam dar continuidade ao processo de licenciamento do veículo que adquiriram, com a consequente isenção de IPVA, por conta da inatividade do DetranNet durante o período de distanciamento social.

Entrada 14/04/2020
Autoria Ismael dos Santos
Procedência Legislativo
Tipo Pedido de Informação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.