Processo físico
Solicitando ao Secretário de Estado da Fazendo, informações acerca das providências adotadas para contemplar a situação dos portadores de necessidades especiais que não puderam dar continuidade ao processo de licenciamento do veículo que adquiriram, com a consequente isenção de IPVA, por conta da inatividade do DetranNet durante o período de distanciamento social.
| Entrada | 14/04/2020 |
|---|---|
| Autoria | Ismael dos Santos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.