Processo físico
Solicitando ao Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina, informações acerca do atendimento presencial aos cidadãos, da regulamentação da Lei nº 21.188, de 24 de janeiro de 2020 e das alternativas para auxílio do cidadão que terá dificuldades em honrar seus débitos veiculares.
| Entrada | 13/04/2020 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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