Processo físico
Requer o envio de expediente ao Secretário da Fazenda, solicitando o encaminhamento da justificativa e a fundamentação legal da proposta que resultou no Convênio ICMS 21/05.
| Entrada | 30/08/2005 |
|---|---|
| Autoria | Antônio Carlos Vieira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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