Processo físico
Solicitando ao Governador do Estado, informações sobre a implantação da Lei nº 13.553/2005, que institui o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro.
| Entrada | 02/10/2007 |
|---|---|
| Autoria | Joares Ponticelli |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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