Processo físico
Solicitando ao Secretário de Estado de Administração Prisional e Socioeducativa, informações acerca da existência de unidades prisionais localizadas no Estado com três agentes para seiscentos presos.
| Entrada | 10/03/2021 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
16ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
11/03/2021 às 09:00