Processo físico
Solicitando ao Procurador Geral do Estado, informações sobre pagamentos efetuados a defensores dativos e assistentes judiciários desde a vigência da Lei nº 13.120/2004.
| Entrada | 25/09/2007 |
|---|---|
| Autoria | Bancada do PP |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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