Processo físico
Requer o envio de expediente ao Senhor Governador do Estado, solicitando informações a respeito de créditos normais do ICMS apropriados pela empresa beneficiária do Decreto n. 2.257/04.
| Entrada | 30/08/2004 |
|---|---|
| Autoria | Antônio Carlos Vieira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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