Processo físico
Solicitando ao Diretor do Departamento Estadual da Defesa Civil, informações sobre a concessão do direito de uso da água no estado sem a aprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos.
| Entrada | 08/09/2009 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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