Processo físico
Solicitando ao Secretário da Casa Civil informações a cerca da regulamentação da Lei nº 17.560/18.
| Entrada | 25/03/2019 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.