Processo físico
Requer o envio de expediente ao Governador do Estado, solicitando cópia do Decreto n. 139/2003.
| Entrada | 06/05/2003 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Carlos Vieira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.