Processo físico
Requer o envio de expediente ao Secretário da Fazenda, solicitando informações inerentes aos procedimentos fiscais para venda direta do produtor primário ao consumidor final.
| Entrada | 21/06/2005 |
|---|---|
| Autoria | Pedro Baldissera |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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