Processo físico

PIC/0097.0/2022

Solicitando ao Secretário de Estado da Fazenda informações acerca do Decreto N° 1805/2022 que prorroga o prazo de recolhimento do ICMS.

Entrada 18/03/2022
Autoria Milton Hobus
Procedência Legislativo
Tipo Pedido de Informação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada