Processo físico
Requer o envio de expediente ao Governador do estado , solicitando informações referente a repasses que atenda o estabelecido no art. 170 da Constituição Estadual e da Lei Complementar n.180.
| Entrada | 30/04/2003 |
|---|---|
| Autoria | Antônio Ceron |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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