Processo físico
Requer o envio de expediente ao Governador do Estado, solicitando informações a respeito do Decreto n. 152, de 15 de abril de 2003.
| Entrada | 30/04/2003 |
|---|---|
| Autoria | Bancada do PP |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.