Processo físico
Solicitando ao Secretário da Fazenda, informações a respeito dos fundos atingidos pelos efeitos do art. 175 da Lei Complementar nº 381/2007.
| Entrada | 06/06/2007 |
|---|---|
| Autoria | Pedro Uczai |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.