Processo físico
Solicitando ao Secretário de Estado da Fazenda informações acerca da expectativa de cobrança do ICMS DIFAL pelo Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 08/03/2022 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
15ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
09/03/2022 às 14:00