Processo físico
Solicitando ao Secretário de Estado do Planejamento, informações sobre a norma que regulamenta o cumprimento do disposto no art. 56, Inciso XIX da Lei Complementar nº 381/07.
| Entrada | 29/06/2011 |
|---|---|
| Autoria | Ismael dos Santos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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