Processo físico

PIC/0083.5/2002

Ref. o não cumprimento da Lei nº 12.088/01.

Entrada 22/05/2002
Autoria Heitor Sché
Procedência Legislativo
Tipo Pedido de Informação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.