Solicitando aos Secretários da Segurança Pública e da Fazenda, informações sobre qual o motivo do não atendimento a Lei n° 15.430, de 28 de Dezembro de 2010, que reduziu o prazo de alienação de veículos adquiridos, de três para dois anos, com isenção do ICMS, pelos deficientes físicos e seus representantes legais.