Processo físico
Solicitando aos Secretários da Segurança Pública e da Fazenda, informações sobre qual o motivo do não atendimento a Lei n° 15.430, de 28 de Dezembro de 2010, que reduziu o prazo de alienação de veículos adquiridos, de três para dois anos, com isenção do ICMS, pelos deficientes físicos e seus representantes legais.
| Entrada | 05/09/2012 |
|---|---|
| Autoria | Jailson Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
05/09/2012
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Discussão e Votação na Ordem do Dia
05/09/2012
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Aprovado na 95ª Sessão Ordinária
05/09/2012
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
05/09/2012
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
05/09/2012
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
10/10/2012
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
10/10/2012
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
10/10/2012
Coordenadoria de Documentação