Processo físico
Solicitando ao Governador do Estado, informações sobre quais as ações adotadas para regulamentar o cumprimento e os efeitos da Lei nº 16.398, que "assegura ao consumidor o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no município", sancionada no ano de 2014.
| Entrada | 25/03/2015 |
|---|---|
| Autoria | Ismael dos Santos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
25/03/2015
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Discussão e Votação na Ordem do Dia
25/03/2015
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Aprovado na 21ª Sessão Ordinária
25/03/2015
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
25/03/2015
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
25/03/2015
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
02/07/2015
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
02/07/2015
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
02/07/2015
Coordenadoria de Documentação